O TCU aprovou a atualiza\u00e7\u00e3o das regras procedimentais das \u201cSolicita\u00e7\u00f5es de Solu\u00e7\u00e3o Consensual\u201d (\u201cSSCs\u201d) conduzidas pela SecexConsenso, conforme previstas na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 91\/2022.<\/p>\n
As principais novidades nos procedimentos compreendem, dentre outras: a inclus\u00e3o da legitima\u00e7\u00e3o de diretores de empresas estatais para a interposi\u00e7\u00e3o das SSCs; aumento da transpar\u00eancia dos processos em andamento; cria\u00e7\u00e3o de oportunidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios diante de altera\u00e7\u00f5es dos acordos propostas pelo Plen\u00e1rio do Tribunal. Al\u00e9m disso, novos requisitos para subsidiar as discuss\u00f5es nas CSCs foram implementados, como a necessidade de detalhamento de SSCs que envolvam investimentos em obras de infraestrutura e a manifesta\u00e7\u00e3o das \u00e1reas t\u00e9cnicas do TCU a respeito da juridicidade e vantajosidade dos acordos.<\/p>\n
O aprimoramento das normas do TCU sobre solu\u00e7\u00f5es consensuais evidencia a import\u00e2ncia dos acordos sobre contratos de concess\u00e3o como meio para garantir a efici\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos e o atendimento do interesse p\u00fablico, por meio do encerramento de passivos regulat\u00f3rios, moderniza\u00e7\u00e3o contratual e inclus\u00e3o de investimentos nos complexos projetos de infraestrutura, sem preju\u00edzo dos benef\u00edcios associados \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordos diretamente entre o Poder Concedente e as concession\u00e1rias.<\/p>\n
O VLR Advogados tem acompanhado diversos casos de repactua\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00f5es de contratos de concess\u00e3o nos setores de infraestrutura.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O TCU aprovou a atualiza\u00e7\u00e3o das regras procedimentais das \u201cSolicita\u00e7\u00f5es de Solu\u00e7\u00e3o Consensual\u201d (\u201cSSCs\u201d) conduzidas pela SecexConsenso, conforme previstas na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 91\/2022. As principais novidades nos procedimentos compreendem, dentre outras: a inclus\u00e3o da legitima\u00e7\u00e3o de diretores de empresas estatais para a interposi\u00e7\u00e3o das SSCs; aumento da transpar\u00eancia dos processos em andamento; cria\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1327,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-1326","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-analise"],"yoast_head":"\n