Na \u00faltima semana, o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo abriu consulta p\u00fablica para colher contribui\u00e7\u00f5es sobre a Pol\u00edtica Estadual de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Controv\u00e9rsias em Contratos de Parceria, que inclui a previs\u00e3o de um modelo de renegocia\u00e7\u00e3o contratual com processo competitivo para verificar o interesse de terceiros em assumir o contrato renegociado. Neste modelo, a concession\u00e1ria atual deve apresentar seu pre\u00e7o antes desta etapa de processo competitivo, de modo que n\u00e3o pode apresentar propostas no leil\u00e3o. Este modelo decorre do entendimento do Governo do Estado de S\u00e3o Paulo de que o processo competitivo incentivaria a concession\u00e1ria atual a precificar o menor valor poss\u00edvel de renegocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m da disciplina espec\u00edfica para a renegocia\u00e7\u00e3o, a Pol\u00edcia Estadual pretende tratar de outros mecanismos de solu\u00e7\u00e3o consensual: o acordo saneador de passivos regulat\u00f3rios (e.g., pleitos de reequil\u00edbrio e penalidades), com defini\u00e7\u00e3o consensual da forma de recomposi\u00e7\u00e3o; a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada e a relicita\u00e7\u00e3o, no intuito de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade \u00e0s partes mediante a institui\u00e7\u00e3o de regras adicionais \u00e0s previstas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n
Adicionalmente, o Governo de S\u00e3o Paulo prop\u00f5e uma estrutura de governan\u00e7a para a gest\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es consensuais, por meio da cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Permanente de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Controv\u00e9rsias em Contratos de Parceria (CONSENSO-SP), coordenada por membro da SPI e integrada por membros da ARTESP – Ag\u00eancia Reguladora de Transporte do Estado de S\u00e3o Paulo, da ARSESP, da SP-AGUAS e da Procuradoria-Geral do Estado; bem como por meio da institui\u00e7\u00e3o de comit\u00eas de negocia\u00e7\u00e3o tempor\u00e1rios designados para cada caso em espec\u00edfico, composta por representantes da SPI, da ag\u00eancia reguladora competente e da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n
O VLR. Valerim Advogados assessora concession\u00e1rias em processos de renegocia\u00e7\u00e3o contratual e acompanha permanentemente as pol\u00edticas p\u00fablicas que podem impactar as concess\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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