Na última semana, o Governo do Estado de São Paulo abriu consulta pública para colher contribuições sobre a Política Estadual de Solução Consensual de Controvérsias em Contratos de Parceria, que inclui a previsão de um modelo de renegociação contratual com processo competitivo para verificar o interesse de terceiros em assumir o contrato renegociado. Neste modelo, a concessionária atual deve apresentar seu preço antes desta etapa de processo competitivo, de modo que não pode apresentar propostas no leilão. Este modelo decorre do entendimento do Governo do Estado de São Paulo de que o processo competitivo incentivaria a concessionária atual a precificar o menor valor possível de renegociação.
Além da disciplina específica para a renegociação, a Polícia Estadual pretende tratar de outros mecanismos de solução consensual: o acordo saneador de passivos regulatórios (e.g., pleitos de reequilíbrio e penalidades), com definição consensual da forma de recomposição; a prorrogação antecipada e a relicitação, no intuito de garantir segurança jurídica e previsibilidade às partes mediante a instituição de regras adicionais às previstas na legislação de regência.
Adicionalmente, o Governo de São Paulo propõe uma estrutura de governança para a gestão das soluções consensuais, por meio da criação da Câmara Permanente de Solução Consensual de Controvérsias em Contratos de Parceria (CONSENSO-SP), coordenada por membro da SPI e integrada por membros da ARTESP – Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo, da ARSESP, da SP-AGUAS e da Procuradoria-Geral do Estado; bem como por meio da instituição de comitês de negociação temporários designados para cada caso em específico, composta por representantes da SPI, da agência reguladora competente e da Procuradoria-Geral do Estado.
O VLR. Valerim Advogados assessora concessionárias em processos de renegociação contratual e acompanha permanentemente as políticas públicas que podem impactar as concessões.