Por meio de Grupo de Trabalho que iniciou seus trabalhos na semana passada, a AGU – Advocacia-Geral da União vai estabelecer diretrizes comuns aos órgãos da Administração Pública para as análises de reequilíbrio de contratos de concessão impactados pela Reforma Tributária, com o objetivo de viabilizar interpretações mais uniformes em temas específicos e reduzir as situações litigiosas, sem prejuízo da manutenção das competência das agências reguladoras para a análise e decisão sobre os processos de reequilíbrio referentes a cada caso individualmente considerado.
O grupo definiu doze eixos de atuação, divididos em quatro blocos: (a) enquadramento jurídico e institucional – regime jurídico aplicável e delimitação dos contratos propostos; (b) dinâmica tributária, contábil e empresarial – efeitos econômicos da reforma no âmbito da empresa e do projeto; (c) impacto econômico, evidência e mensuração – identificação, imputação e mensuração dos efeitos; (d) resposta contratual, governança e controvérsias – procedimento de recomposição, governança e prevenção de controvérsias.
O VLR. Valerim Advogados assessora no endereçamento dos impactos da reforma tributária nos contratos de concessão, e acompanha permanentemente políticas que podem influenciar neste tema.