O Tribunal de Contas da União – TCU determinou ao Ministério dos Transportes e à Infra S.A. que se abstenham de seguir com a licitação da concessão para a retomada da construção do trecho ferroviário Salgueiro–Suape, que foi devolvido pela Transnordestina em 2022, até que seja atualizado e concluído o Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica do projeto (Acórdão nº 1217/2026-Plenário).
Até então, a licitação vinha sendo subsidiada por EVTE elaborado há nove anos e por estudo elaborado em 2021 para demonstrar que o contrato de concessão da Transnordestina tinha um gap de cerca de 2,5 milhões em investimentos, documentos que foram considerados suficientes pelo Governo, em conjunto com a política pública do setor ferroviário de prover mecanismos de cobertura de eventuais lacunas de viabilidade ao projeto.
O TCU entendeu que estes estudos são insuficientes para conferir segurança aos privados na avaliação de riscos e elaboração das propostas comerciais, de modo que pode reduzir a competitividade do certame.
O VLR. Valerim Advogados atua constantemente perante órgãos de controle em temas de licitações, concessões e regulação de projetos estratégicos de infraestrutura.